Institucional

Fundada em 20 de abril de 2001, a Associação dos Anistiados, pela Cidadania e Direitos Humanos do Estado de Goiás – ANIGO é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos.

Seus objetivos são:
- A luta pelos direitos dos anistiados punidos por motivação exclusivamente política no período de 1946 a 5 de outubro de 1988;
- A defesa e a luta pelo desenvolvimento sócio-econômico e cultural e melhoria da qualidade de vida dos anistiados e seus dependentes;
- A luta pelos interesses dos anistiados políticos em assuntos que envolvam o restabelecimento da plena cidadania e o respeito à dignidade e aos direitos humanos.
- Contribuir para o resgate e preservação da história e da memória dos cidadãos e das cidadãs brasileiras que dedicaram suas vidas à luta pelo restabelecimento da democracia no Brasil e propagar esse período da História a fim de contribuir para que a sociedade brasileira busque, valorize e defenda o constante aprimoramento do Estado democrático.

A Anigo é composta pelas vítimas da ditadura militar em Goiás e por pessoas engajadas na luta pela defesa dos direitos humanos. Se você se identifica com nossos objetivos, venha nos conhecer melhor e se engajar nessa história.

Comissão de Anistia

A Comissão de Anistia é um órgão do Estado brasileiro ligado ao Ministério da Justiça e composto por 24 conselheiros, em sua maioria agentes da sociedade civil ou professores universitários, sendo um deles indicado pelas vítimas e outro pelo Ministério da Defesa. Criada em 2001, há dez anos, com o objetivo de reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, a Comissão hoje conta com mais de 70 mil pedidos de anistia protocolados. Até o ano de 2011 havia declarado mais de 35 mil pessoas “anistiadas políticas”, promovendo o pedido oficial de desculpas do Estado pelas violações praticadas. Em aproximadamente 15 mil destes casos, a Comissão igualmente reconheceu o direito à reparação econômica.

O acervo da Comissão de Anistia é o mais completo fundo documental sobre a ditadura brasileira (1964-1985), conjugando documentos oficiais com inúmeros depoimentos e acervos agregados pelas vítimas. Esse acervo será disponibilizado ao público por meio do Memorial da Anistia Política do Brasil, sítio de memória e homenagem as vítimas em construção na cidade de Belo Horizonte. Desde 2007 a Comissão passou a promover diversos projetos de educação, cidadania e memória, levando as sessões de apreciação dos pedidos aos locais onde ocorreram às violações por meio das Caravanas da Anistia, que já superaram 50 edições; promovendo chamadas públicas para financiamento a iniciativas sociais de memória, como a que presentemente contempla este projeto; e fomentando a cooperação internacional para o intercâmbio de práticas e conhecimentos, com ênfase nos países do Hemisfério Sul.

Marcas da Memória - Um Projeto de Memória e Reparação Coletiva para o Brasil

Criada há dez anos, em 2001, por meio de medida provisória, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça passou a integrar em definitivo a estrutura do Estado brasileiro no ano de 2002, com a aprovação de Lei n.º 10.559, que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tendo por objetivo promover a reparação de violações a direitos fundamentais praticadas entre 1946 e 1988, a Comissão configura-se em espaço de reencontro do Brasil com seu passado, subvertendo o senso comum da anistia enquanto esquecimento. A Anistia no Brasil significa, a contrário senso, memória. Em seus 10 anos de atuação, o órgão reuniu milhares de páginas de documentação oficial sobre a repressão no Brasil e, ainda, centenas de depoimentos, escritos e orais, das vítimas de tal repressão. E é deste grande reencontro com a história que surgem não apenas os fundamentos para a reparação às violações como, também, a necessária reflexão sobre a importância da não repetição destes atos de arbítrio. Se a reparação individual é meio de buscar reconciliar cidadãos violados, que tem então a oportunidade de verem o Estado reconhecer que errou para com eles, devolvendo-lhes a cidadania e o patrimônio roubados, por sua vez, as reparações coletivas, os projetos de memória e as ações para a não repetição têm o claro objetivo de permitir a toda a sociedade conhecer, compreender e, então, repudiar tais erros. A afronta aos direitos fundamentais de qualquer cidadão singular igualmente ofende a toda a humanidade que temos em comum, e é por isso que tais violações jamais podem ser esquecidas. Esquecer a barbárie equivaleria a nos desumanizarmos.

Partindo destes pressupostos e, ainda, buscando valorizar a luta daqueles que resistiram – por todos os meios que entenderam cabíveis – a Comissão de Anistia passou, a partir de 2008, a realizar sessões de apreciação pública em todo o território dos pedidos de anistia que recebe, de modo a tornar o passado recente acessível a todos. São as chamadas “Caravanas da Anistia”. Ao fazê-lo, transferiu seu trabalho cotidiano das quatro paredes de mármore do Palácio da Justiça para a praça pública, para escolas e universidades, associações profissionais e sindicatos, bem como a todo e qualquer local onde perseguições ocorreram. Assim, passou a ativamente conscientizar as novas gerações, nascidas na democracia, da importância de hoje vivermos em um regime livre, que deve e precisa seguir sempre sendo aprimorado.

Com a ampliação do acesso público aos trabalhos da Comissão, cresceram exponencialmente o número de relatos de arbitrariedades, prisões, torturas... mas também, pode-se romper o silêncio para ouvir centenas de depoimentos sobre resistência, coragem, bravura e luta. É neste contexto que surge o projeto “Marcas da Memória”, que expande ainda mais a reparação individual em um processo de reflexão e aprendizado coletivo, fomentando iniciativas locais, regionais e nacionais que permitam àqueles que viveram um passado sombrio, ou que a seu estudo se dedicaram, dividir leituras de mundo que permitam a reflexão crítica sobre um tempo que precisa ser lembrado e abordado sob auspícios democráticos.

Para atender estes amplos e inovadores propósitos, as ações do Marcas da Memória estão divididas em quatro campos:

a) Audiências Públicas: atos e eventos para promover processos de escuta pública dos perseguidos políticos sobre o passado e suas relações com o presente.

b) História oral: entrevistas com perseguidos políticos baseada em critérios teórico-metodológicos próprios da História Oral. Todos os produtos ficam disponíveis no Memorial da Anistia e poderão ser disponibilizadas nas bibliotecas e centros de pesquisa das universidades participantes do projeto para acesso da juventude, sociedade e pesquisadores em geral;

c) Chamadas Públicas de fomento à iniciativas da Sociedade Civil: por meio de Chamadas Públicas a Comissão seleciona projetos de preservação, de memória, de divulgação e difusão advindos de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos. Os projetos desenvolvidos evolvem documentários, publicações, exposições artísticas e fotográficas, palestras, musicais, restauração de filmes, preservação de acervos, locais de memória, produções teatrais e materiais didáticos.

d) Publicações: com o propósito de publicar uma coleção de livros de memórias dos perseguidos políticos; dissertações e teses de doutorado sobre o período da ditadura e a anistia no Brasil além de reimprimir ou republicar outras obras e textos históricos e relevantes e registrar anais de diferentes eventos sobre anistia política e justiça de transição. Sem fins comerciais ou lucrativos, todas as publicações são distribuídas gratuitamente, especialmente para escolas e universidades.

O projeto “Marcas da Memória” reúne depoimentos, sistematiza informações e fomenta iniciativas culturais que permitam a toda sociedade conhecer o passado e dele extrair lições para o futuro. Reitera, portanto, a premissa que apenas conhecendo o passado podemos evitar sua repetição no futuro, fazendo da Anistia um caminho para a reflexão crítica e o aprimoramento das instituições democráticas. Mais ainda: o projeto investe em olhares plurais, selecionando iniciativas por meio de edital público, garantindo igual possibilidade de acesso a todos e evitando que uma única visão de mundo imponha-se como hegemônica ante as demais. Espera-se, com este projeto, permitir que todos conheçam um passado que temos em comum e que os olhares históricos anteriormente reprimidos adquiram espaço junto ao público para que, assim, o respeito ao livre pen samento e o direito à verdade histórica disseminem-se como valores imprescindíveis para um Estado plural e respeitador dos direitos humanos.

Comissão de Anistia do Ministério da Justiça

Outros Links para Pesquisa: 

Comissão de Anistia – Ministério da Justiça
http://www.mj.gov.br/anistia

Comissão Nacional da Verdade
http://www.cnv.gov.br

Arquivo Nacional
http://www.memoriasreveladas.arquivonacional.gov.br